O senador reconhece que os Três Poderes
avançaram na implementação das novas tecnologias para fins de informação
ao cidadão, como por exemplo a disponibilização dos atos em periódicos
oficiais do Poder Legislativo no Diário oficial da União, versão
impressa e eletrônica, mas enfatiza que é preciso progredir mais. Em sua
justificativa, o senador cita a heterogeneidade de Estados, Distrito
Federal e Municípios. "Enquanto alguns progrediram na informatização da
divulgação de suas atividades outros permanecem no interior dos limites
da publicação exclusivamente impressa", diz trecho da Proposta.
Taques acredita que o uso da tecnologia
para a divulgação de atos é fundamental para oferecer maior agilidade e
eficiência da prestação do serviço ao cidadão. Além disso, este
mecanismo de comunicação poderá reduzir custos com a publicação impressa
e ainda contribuir para que o cidadão possa fiscalizar e controlar de
forma mais acessível os processos da administração pública.
"Com a internet, hoje é possível a
produção de informação em tempo real sobre normas e atos do governo, em
seus diferentes níveis e, conseqüentemente a fiscalização e controle dos
cidadãos a cada etapa dos processos da administração pública", disse.
O texto também ressalta o principio da
publicidade, estabelecido no Art. 37 da Carta Magna, que prevê a
regulação em lei de acesso dos usuários dos serviços públicos às
informações sobre atos de governo. Esse dispositivo trata apenas da
participação dos usuários na administração pública, e não do acesso dos
cidadãos à informação imediata sobre os atos administrativos, como
proposto pelo senador.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem data marcada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário