A bancada do PDT acredita que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não é solução e defende uma reformulação profunda do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com punições mais severas para jovens que cometam crimes hediondos, além da ressocialização com políticas de educação, profissionalização e ingresso no mercado de trabalho, bandeiras históricas do partido.
Entre as propostas estão a alteração da idade de aplicação do ECA de 21 para 26 anos, a ampliação do tempo de internação de 3 para 8 anos, e o endurecimento das penas para corrupção de menores, passando de 4 anos para até 16 anos de reclusão para crimes hediondos.
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